TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA

Carta de Serviços

Atualizado em: 27/04/2025 às 17h03

Assistência Social

TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA

O que é o serviço?
A Tarifa Social de Energia Elétrica é um desconto na conta de luz, fornecido pelo Governo Federal às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único ou que tenham entre seus membros alguém que seja beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Qual é o órgão responsável?
Secretaria de Assistência Social e Cidadania

Qual é o órgão prestador?
Gestão de Benefícios

Quais são suas normas e/ou legislações que regulam o serviço?
- LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002.
- LEI Nº 12.212, DE 20 DE JANEIRO DE 2010.
- LEI Nº 14.203, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021

Quem pode requerer o serviço?
Famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único ou que tenham entre seus membros alguém que seja beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Há prioridade para o atendimento?
Não

Quando solicitar?
Encaminhamento dos CRAS ou solicitação da família

Onde solicitar?
Gestão de Benefícios
Endereço: Rua Osvaldo Cruz, nº 299, Centro
Telefone: (19) 3876-7400 | Ramal: 1910, 1913, 1914, 1915
Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira

Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – Nova Vinhedo
Endereço: Rua Floriano Pitton, nº 99, Nova Vinhedo
Telefone: (19) 3876-7400 | Ramal: 1980
Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira

Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – Capela
Endereço: Rua Cinco de Junho, 73, Jardim Von Zuben
Telefone: (19) 3876-7400 | Ramal: 1960
Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira

Há taxas ou cobranças?
Não

Quais os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?
Como regra, o RF deve, obrigatoriamente, apresentar CPF ou Título de Eleitor
para que a família seja cadastrada.
Para os demais componentes da família, o RF deve apresentar um dos seguintes documentos:
Certidão de Nascimento ou de Casamento;
CPF;
Carteira de Identidade (RG);
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ou
Título de Eleitor.

Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?
Encaminhamento dos CRAS ou solicitação da família

Qual o tempo estimado de espera para o atendimento?
- Na Gestão de Benefícios por ordem de chegada.
- Nos CRAS por agendamento.

Qual o prazo para a prestação do serviço?
Indeterminado

Qual é a forma da prestação do serviço? E o local para acessá-lo?
Para acessar a Tarifa Social, um dos integrantes da família deve comparecer à distribuidora de Energia Elétrica que atende sua residência e apresentar as seguintes informações, levando consigo alguns documentos:
Nome completo;
Número do Benefício (NB) do beneficiário;
Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Carteira de Identidade ou, caso não possua, outro documento de identificação oficial com foto.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Distribuidora de Energia Elétrica.

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Na Ouvidoria Geral do Município de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, nos seguintes canais:
- Presencial ou por carta no endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, Cep: 13280-085;
- Online por exclusivamente por mensagem direta: no Instagram ou Facebook oficial da Prefeitura de Vinhedo;
- Online por e-mail: ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br;
- Online por formulário eletrônico: Fala.BR ;

Avaliar Serviço