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A Rede Municipal de Ouvidorias de Vinhedo (RMOV) foi instituída por meio do Decreto Municipal nº 44, de 19 de fevereiro de 2020, para integrar e padronizar o fluxo de acolhimento, os dados e as ações desenvolvidas pelas ouvidorias públicas do Município, sendo estas:

‣ Ouvidoria Geral do Município
‣ Ouvidoria SUS (Sistema Único de Saúde)
‣ Ouvidoria da Sanebavi

A RMOV tem as finalidades de articular as atividades das ouvidorias integrantes, garantir o controle social dos usuários sobre a prestação dos serviços públicos municipais, garantir o acesso do usuário de serviços públicos aos instrumentos de participação na gestão, garantir a efetiva interlocução entre o usuário de serviços públicos e os órgãos e entidades da Administração Municipal.

A RMOV também fica responsável por representar o Município no Programa de Fortalecimento das Ouvidorias, dentro da Rede Nacional de Ouvidorias.

A Rede vai colaborar à aplicação da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública; e à Lei Municipal nº 3.915, de 29 de novembro de 2019, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal.

Regimento interno: O Regimento Interno da RMOV pode ser acessado aqui: Baixar Resolução CGM (ouv) nº001-2020

Atas: Baixar-Ata -2020 - RMOV
 

Relatórios de atendimento das Ouvidorias: